Política de reembolso

Loja online: Cidadela Electro
Website: https://cidadelaelectro.shop

Identificação do vendedor

  • Denominação social: JOSÉ DOMINGUES ARAÚJO, LDA

  • Morada: Loteamento Quinta da Carreira, Lote 9/10, 4700-154 Braga, Portugal

  • Email: infocidadelaelectro@gmail.com

  • Telefone: +351 967 045 607

  • N.º de IVA: 506598519

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção dos produtos, sem prejuízo das exceções previstas na legislação aplicável.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca dentro do prazo legal, através dos contactos indicados nesta política.

2. Condições de Devolução

O consumidor deve devolver os produtos no prazo de 14 dias consecutivos após comunicar a decisão de resolução do contrato, salvo se nos oferecermos para proceder à sua recolha.

Os produtos devem ser acondicionados de forma adequada para o transporte e enviados com os acessórios, componentes e documentação que os acompanham, sempre que aplicável.

O consumidor pode examinar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física. Poderá ser responsável pela eventual depreciação dos produtos quando a manipulação exceder o necessário para essa verificação, nos termos da legislação aplicável.

A embalagem original deverá ser incluída sempre que possível, mas a sua ausência não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor.

3. Como Solicitar uma Devolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá:

  1. Enviar um email para infocidadelaelectro@gmail.com ou contactar-nos através do número +351 967 045 607.

  2. Indicar o número da encomenda e declarar claramente a intenção de resolver o contrato.

  3. Aguardar as instruções de devolução, incluindo a confirmação do procedimento e do endereço aplicável.

  4. Enviar os produtos no prazo legal de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução.

Recomendamos que o consumidor conserve o comprovativo de envio até à conclusão do processo.

4. Custos de Devolução

Em caso de livre resolução por iniciativa do consumidor, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Se os produtos forem defeituosos, estiverem em falta de conformidade ou não corresponderem à encomenda, serão aplicadas as soluções previstas na legislação de proteção do consumidor, sem custos para o consumidor quando legalmente exigido.

Qualquer custo adicional aplicável será comunicado de forma clara antes da conclusão da compra, sempre que exigido por lei.

5. Produtos Danificados, Defeituosos ou Não Conformes

Se receber um produto danificado, defeituoso ou diferente do encomendado, o consumidor poderá contactar-nos através de infocidadelaelectro@gmail.com ou do número +351 967 045 607.

Para facilitar a análise do pedido, recomendamos que indique o número da encomenda, descreva o problema e envie fotografias do produto e da embalagem, quando aplicável.

A comunicação de um problema deverá ser efetuada logo que razoavelmente possível. No entanto, não será imposto um prazo comercial de 48 horas como condição para o exercício dos direitos legais do consumidor.

Após análise do caso, serão aplicadas as soluções previstas na legislação aplicável, incluindo a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme as condições legais.

6. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o vendedor reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada.

O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias a contar da data em que o vendedor é informado da decisão de resolução do contrato.

O vendedor poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se o vendedor se tiver oferecido para recolher os produtos.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos adicionais.

Quando aplicável, o reembolso abrangerá o preço dos produtos e os montantes legalmente reembolsáveis. Os custos adicionais de entrega decorrentes da escolha expressa de uma modalidade mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa não terão de ser reembolsados.

7. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos casos expressamente previstos na legislação aplicável, incluindo, quando reunidas as condições legais:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

  • Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

  • Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega;

  • Outros bens ou situações abrangidos pelas exceções legalmente previstas.

As exceções serão aplicadas apenas quando os respetivos requisitos legais se encontrem preenchidos.

8. Garantia Legal de Conformidade

Os produtos vendidos aos consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável.

Para os bens móveis novos, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo dos regimes específicos legalmente aplicáveis a determinadas categorias de produtos.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na lei, incluindo a reparação ou substituição e, nas condições legalmente estabelecidas, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Os direitos decorrentes da garantia legal são independentes do direito de livre resolução e não podem ser limitados por esta política comercial.

9. Contactos

Para qualquer questão relativa a devoluções, reembolsos ou garantia legal, contacte:

JOSÉ DOMINGUES ARAÚJO, LDA
Website: https://cidadelaelectro.shop
Morada: Loteamento Quinta da Carreira, Lote 9/10, 4700-154 Braga, Portugal
Email: infocidadelaelectro@gmail.com
Telefone: +351 967 045 607
N.º de IVA: 506598519

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.