Termos do serviço

Última atualização: 5 de outubro de 2026

1. Identificação do vendedor

O presente website, https://cidadelaelectro.shop, é operado pela seguinte entidade comercial:

  • Denominação social: JOSÉ DOMINGUES ARAÚJO, LDA

  • Nome comercial: Cidadela Electro

  • Morada: Loteamento Quinta da Carreira, Lote 9/10, 4700-154 Braga, Portugal

  • N.º de IVA: 506598519

  • Email: infocidadelaelectro@gmail.com

  • Telefone: +351 967 045 607

  • Website: https://cidadelaelectro.shop

Para qualquer questão relacionada com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, garantias ou reclamações, o cliente pode contactar-nos através dos meios indicados acima.

2. Âmbito e aceitação das condições

As presentes Condições de Serviço regulam a utilização do website Cidadela Electro e as compras realizadas através da loja online.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que leu e compreendeu estas condições e que aceita as disposições aplicáveis à sua compra, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe são conferidos pela legislação em vigor.

A Cidadela Electro reserva-se o direito de atualizar estas condições sempre que necessário. As condições aplicáveis a cada encomenda serão as que estiverem em vigor no momento da sua realização, sem prejuízo dos direitos legalmente protegidos dos consumidores.

3. Produtos e informações apresentadas

A Cidadela Electro comercializa produtos disponibilizados nas respetivas páginas do website.

Procuramos apresentar informações claras e atualizadas sobre as características, especificações, preços e disponibilidade dos produtos.

As imagens dos produtos destinam-se a ilustrar os artigos. Poderão existir pequenas diferenças de apresentação decorrentes das definições do ecrã ou de alterações de embalagem efetuadas pelo fabricante, desde que não alterem as características essenciais do produto adquirido.

A descrição e as especificações apresentadas na página de cada produto prevalecem para efeitos de identificação das características da oferta, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

A disponibilidade dos produtos é indicada no website e confirmada durante o processo de encomenda. Caso um produto deixe de estar disponível após a realização de uma encomenda, o cliente será informado e, quando aplicável, poderá optar pelo reembolso dos montantes pagos ou por uma alternativa mediante o seu consentimento.

4. Preços, impostos e encargos

Todos os preços são apresentados em euros (€).

Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados incluem o IVA aplicável, de acordo com a legislação em vigor.

Os eventuais custos de envio e outros encargos aplicáveis serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, para que este possa conhecer o preço total a pagar.

O preço aplicável será o apresentado no momento da confirmação da encomenda. Quaisquer alterações posteriores dos preços não afetarão encomendas já confirmadas, salvo nos casos legalmente previstos.

A Cidadela Electro procura assegurar que os preços e as informações apresentados no website são corretos e atualizados. Em caso de erro manifesto, o cliente será contactado antes de qualquer alteração ou cancelamento da encomenda, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam por lei.

5. Processo de encomenda e confirmação

Para realizar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar os dados necessários para o processamento da encomenda e confirmar o pedido através do processo de finalização de compra disponibilizado no website.

Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá poder consultar os produtos selecionados, as quantidades, o preço total, os custos de envio aplicáveis, os dados de entrega e os meios de pagamento disponíveis.

A receção automática de uma mensagem de confirmação da encomenda não prejudica a verificação do pagamento e da disponibilidade dos produtos, quando aplicável.

Se uma encomenda não puder ser processada, nomeadamente por indisponibilidade do produto ou por um problema de pagamento, o cliente será informado e os montantes pagos por produtos que não possam ser fornecidos serão reembolsados, conforme aplicável.

O cliente é responsável por fornecer informações corretas e completas para a faturação e entrega.

6. Meios de pagamento

Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de finalização da compra.

O cliente deverá selecionar um dos métodos efetivamente disponibilizados no checkout e cumprir as instruções correspondentes.

Uma encomenda que dependa da confirmação do pagamento só será preparada para expedição após essa confirmação, salvo indicação em contrário.

A Cidadela Electro não solicitará pagamentos adicionais que não tenham sido previamente apresentados e aceites pelo cliente no processo de compra, salvo quando legalmente aplicáveis e devidamente comunicados.

7. Entrega e expedição

As opções de entrega, os destinos disponíveis, os custos de envio e os prazos estimados serão apresentados no website ou durante o processo de finalização da compra.

Os prazos de entrega indicados são estimativas e dependem da disponibilidade do produto, do processamento da encomenda, do destino e do serviço de transporte selecionado. Qualquer prazo específico comunicado ao cliente deverá ser considerado nos termos acordados e da legislação aplicável.

Se não for possível cumprir o prazo de entrega acordado, o cliente será informado e poderá exercer os direitos que lhe assistem nos termos da lei.

O cliente deverá assegurar que os dados de entrega estão corretos e que existe possibilidade de receção da encomenda no endereço indicado.

Se ocorrer um problema com a entrega, incluindo atraso, extravio ou entrega de um artigo danificado, o cliente deverá contactar a Cidadela Electro através de infocidadelaelectro@gmail.com ou do número +351 967 045 607, para que a situação possa ser analisada e resolvida.

Os custos e as condições de entrega aplicáveis a cada encomenda serão comunicados antes da conclusão da compra.

8. Direito de livre resolução e devoluções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e sem prejuízo das exceções previstas na lei, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão à Cidadela Electro através do email infocidadelaelectro@gmail.com, indicando o número da encomenda e os produtos que pretende devolver. O cliente poderá também utilizar uma declaração inequívoca de livre resolução.

Após comunicar a decisão de livre resolução, o cliente deverá devolver os produtos no prazo legal de 14 dias, salvo se a Cidadela Electro se oferecer para os recolher.

Os produtos deverão ser manuseados apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O cliente poderá ser responsável pela depreciação do produto resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da lei.

Custos de devolução: salvo quando o produto apresente falta de conformidade, tenha sido entregue incorretamente ou se aplique outra disposição legal, os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do cliente, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.

As exceções legais ao direito de livre resolução serão aplicadas apenas quando efetivamente se verifiquem e nos termos previstos na legislação aplicável.

9. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Cidadela Electro reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada, quando legalmente exigível.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Cidadela Electro for informada da decisão de livre resolução.

No caso de venda de bens, a Cidadela Electro poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o cliente apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se tiver oferecido recolher os bens.

O reembolso será realizado, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em custos por esse reembolso.

Quando o reembolso resultar de falta de conformidade, cancelamento por indisponibilidade ou outra situação prevista na lei, serão aplicadas as regras legais correspondentes.

10. Produtos danificados, incorretos ou não conformes

Se o cliente receber um produto danificado, diferente do encomendado ou que não corresponda à descrição ou às características contratadas, deverá contactar a Cidadela Electro através de infocidadelaelectro@gmail.com ou do número +351 967 045 607, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema.

Sempre que possível, o cliente poderá incluir fotografias que ajudem a documentar a situação. Esta indicação destina-se a facilitar a análise da ocorrência e não constitui uma condição para o exercício dos direitos legais do consumidor.

A Cidadela Electro analisará a situação e disponibilizará a solução legalmente aplicável, que poderá incluir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme as circunstâncias e a legislação em vigor.

Não existe qualquer prazo de comunicação de 24 ou 48 horas que limite os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade dos bens.

11. Garantia legal de conformidade

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação pertinente.

A garantia legal é independente de qualquer garantia comercial voluntária eventualmente oferecida pelo fabricante ou vendedor.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, dentro dos respetivos prazos e condições.

A Cidadela Electro não exclui nem limita os direitos imperativos dos consumidores através destas condições.

Para comunicar uma questão relacionada com a garantia legal, o cliente deverá contactar infocidadelaelectro@gmail.com e, sempre que possível, indicar o número da encomenda e uma descrição da falta de conformidade.

12. Responsabilidade

A Cidadela Electro compromete-se a cumprir as obrigações legais e contratuais aplicáveis às vendas realizadas através do website.

Nada nestas condições exclui ou limita a responsabilidade do vendedor nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, incluindo no que respeita aos direitos legais dos consumidores.

Quando ocorram circunstâncias externas que afetem o processamento ou a entrega de uma encomenda, a Cidadela Electro procurará informar o cliente e tomar as medidas razoáveis para resolver a situação.

13. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados para finalidades relacionadas com o processamento de encomendas, pagamentos, faturação, entrega, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento dos dados pessoais será efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação aplicável.

Os dados poderão ser comunicados a prestadores de serviços envolvidos na execução da encomenda, como serviços de pagamento, transporte, alojamento do website e faturação, na medida necessária para as respetivas finalidades e de acordo com a legislação aplicável.

O cliente poderá exercer os direitos que lhe assistem em matéria de proteção de dados, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, quando aplicáveis, através do email infocidadelaelectro@gmail.com.

Para mais informações sobre as finalidades, os prazos de conservação, os destinatários e os direitos dos titulares dos dados, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.

14. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Para qualquer questão ou reclamação relacionada com uma encomenda, o cliente poderá contactar a Cidadela Electro através dos seguintes meios:

O consumidor poderá ainda recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, quando aplicável. A informação sobre as entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/.

A utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

15. Lei aplicável e foro competente

As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.

Qualquer litígio será tratado pelos tribunais competentes determinados nos termos da lei, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores, incluindo as regras relativas à competência territorial.

Nada nestas condições limita os direitos que a legislação aplicável confere aos consumidores.

16. Contactos

Para qualquer esclarecimento relativo às presentes Condições de Serviço, a produtos ou a encomendas, contacte:

Cidadela Electro
JOSÉ DOMINGUES ARAÚJO, LDA
Loteamento Quinta da Carreira, Lote 9/10
4700-154 Braga, Portugal
Email: infocidadelaelectro@gmail.com
Telefone: +351 967 045 607
N.º de IVA: 506598519
Website: https://cidadelaelectro.shop